Normativa / Legislação
⚫ Lei nº 11.091/2005 – criou o Plano de Carreira dos TAEs. Acesse aqui.
⚫ Lei nº 15.367/2026 – incluiu o RSC na carreira e definiu suas regras principais. Acesse aqui.
⚫ Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação. Acesse aqui.
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.