Normas e Legislação
Leis
- Lei Nº 14.133/2021 - Lei de Licitação e Contratos Administrativos
- Lei N° 8.666/1993 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências
- Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação
Instruções normativas
- Instrução Normativa Nº 02/2008 - Versão compilada da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa 05 de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa 06 de 23 de dezembro de 2013.
- Instrução Normativa Nº 05/2017 - Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autarquica e Fundacional
